Lei do Silêncio

LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977

Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o Estado do Rio de Janeiro, o disposto no Decreto-Lei nº 112, de 12 de agosto de 1969, do ex-Estado da Guanabara, com as modificações que menciona.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Transporte escolar no RJ

A fiscalização é de responsabilidade dos órgãos de trânsito municipais e as regras obedecem determinações do Código Nacional de Trânsito.

O código prevê, entre as principais determinações, que o condutor de transporte escolar tenha mais de 21 anos, carteira de habilitação “D”, para transportes de passageiros, e treinamento adequado. A vistoria do veículo tem que ser semestral, para verificação das condições do veículo e os ítens de segurança. Além dessas duas verificações junto à prefeitura, o veículo tem que passar ainda pela vistoria anual, junto ao Detran.

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Como faço para solicitar serviço de tapa buraco no Rio de Janeiro?

Entre em contato com a central de atendimento da Secretaria Municipal de Conservação, onde será gerado um protocolo de atendimento para acompanhamento do serviço.

Telefone de atendimento da Prefeitura: 1746

ou através do formulário no link abaixo

http://www.1746.rio.gov.br/pages/solicitacoes_online/solicitacao_buraco.php

Segundo o próprio site do orgão os prazos são:

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